Nova Política Marítima Nacional (PMN)
Decreto 12.481/2025 redefine uso do mar e das águas interiores no Brasil. O Marco Legal aponta governança e uso sustentável dos recursos marítimos e das águas interiores do Brasil. Por que é importante? A PMN vai além da segurança e defesa; e reúne aspectos sociais, econômicos, ambientais, tecnológicos e jurídicos para orientar as atividades relacionadas […]
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