Decreto 12.481/2025 redefine uso do mar e das águas interiores no Brasil.

O Marco Legal aponta governança e uso sustentável dos recursos marítimos e das águas interiores do Brasil.

Por que é importante?  A PMN vai além da segurança e defesa; e reúne aspectos sociais, econômicos, ambientais, tecnológicos e jurídicos para orientar as atividades relacionadas à segurança e uso do mar, das águas interiores, do leito e do subsolo marinhos; ilhas costeiras e oceânicas; e outras áreas marítimas e marinhas de interesse nacional.

Princípios e Objetivos – alguns destaques:

– Defesa da soberania brasileira: Garantir o controle e a proteção dos espaços marítimos e fluviais de interesse nacional. Reforça o papel estratégico do Brasil em espaços como a Antártica.

Sustentabilidade e inovação: Estímulo a práticas sustentáveis e à adoção de tecnologias inovadoras no setor marítimo.

Integração: Fomento à colaboração entre governos, empresas e sociedade civil.

Diversidade: Promoção da participação feminina e combate à discriminação em atividades marítimas.

Ciência & Tecnologia: Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor.

Economia azul: Expansão de atividades econômicas relacionadas ao mar, com segurança jurídica e proteção ambiental.

Impactos Estratégicos – A PMN reforça questões globais e regionais, como:

Segurança marítima: aprimoramento e integração de informações de navegação, infraestruturas, auxílios à navegação e segurança do tráfego aquaviário, geoinformação marinha e fluviolacustre.

Mudanças climáticas: incremento para prevenção, resposta e adaptação, mitigação e reparação de desastres ambientais, efeitos das mudanças do clima ou atividades humanas que venham a impactar ambientes marinho, costeiro e fluviolacustre;

Gestão de resíduos e emissões: estímulo ao controle e de redução da geração de resíduos sólidos e das emissões de poluentes pelo transporte aquaviário.

Oportunidades para os Setores Envolvidos: A PMN é especialmente relevante para intervenientes nas áreas de navegação, portuária e ambiental:

– Inovação tecnológica: Desenvolvimento de soluções para segurança e eficiência no transporte marítimo.

– Colaboração internacional: Participação em iniciativas globais de conservação e uso sustentável dos oceanos.

Investimentos sustentáveis: Expansão de negócios alinhados à economia azul.

Visão Geral dos Impactos Estratégicos

Normalmente, um marco regulatório é um evento de mudança sistêmica que representa uma transformação estrutural. Cria tanto oportunidades, quanto novos vetores de risco para os setores impactados e requer reavaliação completa das matrizes de risco organizacionais.

1) Desafios de Implementação: Coordenação institucional entre múltiplos órgãos reguladores e necessidade de investimentos massivos.

2) Offshore: O Brasil possui uma das maiores reservas de petróleo em águas profundas do mundo, com o pré-sal representando cerca de 70% da produção nacional; com desafios Tecnológicos de Operações em águas ultraprofundas; e Logísticos de Suporte offshore complexo; além das necessárias pressões ambientais e de sustentabilidade.

Novas exigências podem impactar cronogramas e custos operacionais. Pressão por inovação pode tornar ativos atuais obsoletos prematuramente. Enquanto traz oportunidades de desenvolvimento de tecnologias limpas como diferencial competitivo.

3) Cabotagem Nacional: representa 11% da matriz de transporte de cargas (vs. 40% nos EUA). Desafios de Infraestrutura com portos congestionados e dragagem insuficiente, e predominânciade Petróleo e derivados (60%), contêineres (25%).

Riscos Operacional de novas exigências de segurança marítima. Compliance e Adaptação a sistemas integrados de informação de navegação.

4) Terminais Portuários: São 37 portos públicos e +130 terminais privados movimentando apx 1,2 bilhão de toneladas anuais – Santos 175 mio toneladas/ano; Paranaguá 65 mio toneladas/ano. Itaguaí/Sepetiba 60 mio toneladas/ano. Os Terminais Privados (TUPs) tiveram crescimento de 40% na última década; com maior eficiência operacional.

Matriz de Riscos: Infraestrutura: Necessidade de investimentos em modernização tecnológica. Ambiental: Gestão de resíduos e emissões com padrões mais rigorosos. Cibersegurança: Integração de sistemas aumenta superfície de ataque. Regulatório: Adaptação a novos marcos de governança.

Enquanto podem estimular o desenvolvimento de portos inteligentes (smart ports); certificações ambientais como diferencial competitivo; e expansão das parcerias público-privadas para infraestrutura.

5) Corredor Hidroviário: O Centro-Oeste é responsável por 50% da produção nacional de soja e 40% do milho, e nesse contexto o Corredor Centro-Oeste → Arco Norte assume importância estratégica como rota eficiente para exportação. Hidrovia Teles Pires-Tapajós; Tocantins-Araguaia; Paraguai-Paraná.

6) Portos do Arco Norte: Posicionamento Estratégico oferece redução de 1.000-1.500 km nas rotas de exportação comparado aos portos do Sudeste. Santarém (PA); Itacoatiara (AM); Vila do Conde/Barcarena (PA); São Luís (MA):

Riscos Climático: Variações hidrológicas impactando navegabilidade. Ambiental: Pressões regulatórias sobre áreas sensíveis; Geopolítico: Dependência de infraestrutura crítica nacional; Riscos Operacionais: Gargalos de integração modal; Tecnológico: Defasagem em sistemas de monitoramento; Regulatório: Harmonização entre diferentes jurisdições

Oportunidades de Economia de Escala pela redução de custos logísticos para o agronegócio; e de Sustentabilidade como modal hidroviário como alternativa verde; além de Integração Regional pelo fortalecimento de corredores de exportação.

Fatores Críticos de Sucesso:

• Visão Sistêmica: Compreender interconexões entre setores.
• Agilidade Adaptativa: Capacidade de resposta rápida a mudanças.
• Sustentabilidade Integrada: ESG como core business, não compliance.
• Inovação Colaborativa: Parcerias para desenvolvimento conjunto.

Para profissionais e empresas dos setores navegação, portuária, ambiental, compreender e se alinhar a essa política não é apenas uma vantagem competitiva – é uma necessidade estratégica.

Como sua organização pode se posicionar para aproveitar as oportunidades geradas pela Política Marítima Nacional?