Introdução: A segurança contra incêndios em edificações é um dos pilares fundamentais da proteção à vida e ao patrimônio. Nesse contexto, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) constitui-se como instrumento essencial para a regularização e o funcionamento seguro de imóveis.

A Instrução Técnica (IT) CBPMESP nº 01/2025, atualizada pela Portaria nº CCB 004/800/25, publicada em 20 de março de 2025, estabelece os procedimentos administrativos para a segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

A recente atualização da Instrução Técnica nº 01/2025, promovida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), trouxe mudanças significativas na forma de prorrogação da validade do AVCB. Este sumário executivo detalha os aspectos mais relevantes da norma.

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Sumário Executivo da IT CBPMESP nº 01/2025

1. Objetivos e Finalidades

O propósito central da IT CBPMESP nº 01/2025 é estabelecer critérios claros e padronizados para o processo de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco, garantindo a conformidade com o Regulamento de Segurança contra Incêndio vigente no Estado de São Paulo. Conforme o item 1.1, a instrução visa “Estabelecer critérios para o processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco”. Sua aplicação abrange todos os processos de segurança contra incêndio adotados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), conforme item 2.1. Em essência, a IT busca uniformizar as exigências, otimizar os procedimentos e assegurar um nível adequado de proteção à vida e ao patrimônio.

2. Principais Alterações

A IT CBPMESP nº 01/2025, por ser uma atualização, incorpora diversas mudanças e reforça a digitalização dos processos. As principais alterações e destaques incluem:

• Digitalização Completa dos Processos: Há um forte enfoque na utilização do sistema “Via Fácil Bombeiros” (VFB) para todas as etapas, desde a submissão de projetos (PT, PTS, PTOT, PTOTEP) e solicitações de vistoria até a comunicação formal via Formulário para Atendimento Técnico (FAT). Isso exige que os documentos, especialmente as plantas, sejam apresentados em formatos digitais específicos (.dwf para plantas, .pdf para memoriais e atestados), com rigorosas especificações de escala, cores e tamanho de arquivo (itens 5.2.3.1 e 5.2.4).

• Prazos de Vigência de Licenças: A Portaria nº CCB 004/800/2025 atualiza os prazos de vigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme detalhado no Anexo K.

• Extensão de Vigência de Licenças: É introduzida uma possibilidade de extensão da validade do AVCB em 1 (um) ano, mediante a apresentação de documentos específicos como Atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) ou Certificado ISO 14.001 (item 6.6.1.4). Uma provisão temporária de 180 dias a partir da publicação da IT permite a solicitação dessa extensão sob certas condições (item 6.6.1.4.1).

• Validade da Taxa de Análise: O pagamento da taxa de análise de projeto agora permite múltiplos protocolos de retorno (re-análises) por um período de 2 (dois) anos a partir da emissão do primeiro parecer “comunicado”, sem a necessidade de novo pagamento (item 5.6.3.3).

• Prazos para Ocupações Temporárias: O prazo máximo de vigência da licença para circos e parques de diversões foi estendido para 180 dias, prorrogável por igual período (item 5.4.3).

3. Impactos Operacionais

As mudanças introduzidas pela IT 01/2025 terão impactos significativos tanto para os responsáveis técnicos e proprietários quanto para o próprio CBPMESP:

• Para os Responsáveis Técnicos e Proprietários:

Adaptação Tecnológica: A obrigatoriedade do uso do sistema VFB e dos formatos digitais exige que os profissionais e empresas invistam em softwares e capacitação para atender às especificações de desenho e submissão. Por exemplo, a exigência de plantas em formato .dwf com escala 1:1 e coordenadas SIRGAS2000 (item 5.2.3.1.1) demanda precisão e conhecimento técnico específico.

Maior Responsabilidade na Submissão: O responsável que insere os dados no VFB assume a veracidade das informações (item 6.1.3.3), o que reforça a necessidade de rigor na elaboração e conferência dos documentos.

Planejamento Antecipado: Prazos definidos para análise (30 dias úteis para PT) e vistoria (30 dias úteis) exigem um planejamento mais robusto dos projetos e eventos. Para ocupações temporárias, o protocolo deve ser feito com antecedência mínima de 7 dias para análise e 2 dias úteis para vistoria (itens 5.4.8.3 e 6.1.13).

• Para o CBPMESP:

Otimização de Fluxos: A digitalização visa agilizar a análise e vistoria, reduzindo a necessidade de manuseio de documentos físicos e centralizando as informações.

Padronização de Análise: A clareza nas exigências de documentação e formatos facilita a padronização dos procedimentos de análise pelos agentes do SSCI.

Gestão de Prazos: A IT estabelece prazos máximos para as respostas e vistorias, o que demanda uma gestão eficiente dos recursos internos para cumpri-los.

4. Requisitos de Conformidade

A conformidade com a IT 01/2025 é mandatório para a obtenção e manutenção das licenças do CBPMESP. Os principais requisitos incluem:

• Tipos de Projeto: A escolha do tipo de projeto (PT, PTS, PTOT, PTOTEP) deve seguir rigorosamente os critérios de área, altura, ocupação e sistemas de segurança da edificação (item 5.1). Por exemplo, edificações com área superior a 750 m² e mais de três pavimentos, ou que possuam sistemas de chuveiros automáticos, devem apresentar Projeto Técnico (PT) (item 5.2.1).

• Documentação Completa e Correta: A submissão deve incluir todos os documentos exigidos para cada tipo de projeto (formulários, procurações, comprovantes de responsabilidade técnica, memoriais, plantas, atestados, etc.), seguindo os formatos e especificações técnicas detalhadas na IT (itens 5.2.2 e 6.2).

• Especificações de Plantas: As plantas devem aderir a padrões gráficos específicos, incluindo o uso de símbolos gráficos da IT 04, cores padronizadas (vermelho para medidas de segurança, preto para demais linhas), e informações obrigatórias no carimbo (itens 5.2.3.1 e 5.2.3.2).

• Comprovantes de Responsabilidade Técnica (ART/RRT): É fundamental a apresentação de comprovantes de responsabilidade técnica para a elaboração do projeto e para a instalação/manutenção das medidas de segurança contra incêndio, bem como para sistemas específicos (gás, geradores, elétricos, etc.) (item 6.2.1).

• Atestado de Brigada de Incêndio: Atestado de formação de brigada é um documento essencial para a vistoria, comprovando que os ocupantes receberam treinamento em segurança e prevenção contra incêndio (item 6.2.2).

• Manutenção das Condições Originais: A licença do CBPMESP está condicionada à manutenção das características originais da edificação e das medidas de segurança contra incêndio licenciadas (item 4.2). Alterações significativas podem exigir a substituição ou atualização do Projeto Técnico (itens 5.2.7 e 5.2.8).

5. Benefícios Esperados

A implementação da IT CBPMESP nº 01/2025 traz uma série de benefícios para o ecossistema de segurança contra incêndio:

• Maior Eficiência e Agilidade: A padronização e a digitalização dos processos via VFB prometem reduzir o tempo de análise e vistoria, beneficiando os empreendedores e responsáveis por edificações.

• Transparência e Rastreabilidade: O sistema VFB permite o acompanhamento do status dos processos e a consulta pública da autenticidade das plantas aprovadas (item 5.2.5.1), aumentando a transparência.

• Redução de Erros e Inconsistências: A clareza nas exigências de documentação e formatos minimiza a ocorrência de erros na submissão, otimizando o trabalho de todos os envolvidos.

• Segurança Jurídica: A IT detalha os procedimentos para anulação, cancelamento e retificação de licenças, bem como para a atuação de Comissões Técnicas em casos complexos ou de recurso (itens 6.7 e 9), conferindo maior segurança jurídica aos processos.

• Incentivo à Qualidade Técnica: A exigência de comprovantes de responsabilidade técnica e a possibilidade de extensão de licenças para edificações com certificações de qualidade (ISO 14.001) incentivam a excelência na gestão da segurança contra incêndio.

• Adaptação a Novas Realidades: A previsão de Comissões Técnicas para avaliar soluções não convencionais, normas internacionais ou novas tecnologias (item 9.5.1) demonstra a flexibilidade da norma para se adaptar à evolução do setor.

6. Prazo de Implementação

A IT CBPMESP nº 01/2025 já está em vigor desde a sua publicação em 20 de março de 2025. Os prazos para as diversas etapas do processo são:

• Análise de Projeto Técnico (PT): O SSCI tem um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para analisar o Projeto Técnico (item 5.2.4.13).

• Análise de Formulário para Atendimento Técnico (FAT): O prazo para resposta é de 10 (dez) dias úteis, podendo ser estendido para 30 (trinta) dias úteis em casos de maior complexidade encaminhados à instância superior (itens 8.4.1 e 8.4.2.1).

• Realização de Vistoria Técnica de Licenciamento: O SSCI tem um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a realização da vistoria (item 6.8.1).

• Protocolo de PTOT/PTOTEP: O Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) deve ser protocolado com antecedência mínima de 7 (sete) dias para análise (item 5.4.8.3), e a solicitação de vistoria para PTOT/PTOTEP com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data do evento (item 6.1.13).

• Prazo para Complementação de Documentação Pós-Vistoria: Após a vistoria com parecer aprovado, o responsável tem até 30 dias para apresentar a documentação exigida, sob pena de alteração do status para “Comunicada”. Caso a documentação não seja apresentada em até 1 (um) ano, será necessário solicitar nova vistoria e pagar nova taxa (itens 6.2.7 e 6.2.7.2).

• Período de Transição para Extensão de Licença: Há um período de 180 dias a contar da publicação da IT para que a extensão da vigência da licença do CB possa ser solicitada sob condições específicas (item 6.6.1.4.1).

Em suma, a IT CBPMESP nº 01/2025 representa um avanço significativo na modernização e padronização dos procedimentos de segurança contra incêndio em São Paulo, com foco na digitalização e na clareza das exigências, visando maior eficiência e segurança para a sociedade.

Extensão da Validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um ponto importante e relativamente novo na IT CBPMESP nº 01/2025, trazendo um benefício para edificações que demonstram um nível adicional de conformidade e responsabilidade. Vamos detalhar como funciona:

Extensão da Validade do AVCB

A IT CBPMESP nº 01/2025, em seu item 6.6.1.4, estabelece que o AVCB pode ter sua validade estendida em 1 (um) ano além do prazo originalmente estipulado na Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP (Anexo K).

Para que essa extensão seja concedida, é necessário que, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, sejam anexados documentos vigentes que comprovem um dos seguintes critérios:

1. Atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) emitido pelo CBPMESP: Isso significa que a edificação ou a empresa responsável por ela possui um credenciamento junto a um OCM reconhecido pelo próprio Corpo de Bombeiros. Um OCM geralmente atua na fiscalização e acompanhamento das medidas de segurança, garantindo um nível de conformidade contínuo.

2. Certificado ISO 14.001 ou norma similar, internacionalmente reconhecida, que ateste a responsabilidade ambiental no desenvolvimento de suas atividades: Este critério visa reconhecer edificações ou empresas que possuem sistemas de gestão ambiental certificados. Embora a ISO 14.001 seja focada em gestão ambiental, sua inclusão aqui sugere que organizações com altos padrões de gestão e conformidade em uma área (ambiental) são vistas como mais propensas a manter altos padrões em outras áreas, como a segurança contra incêndio.

Exemplo Prático: Se uma edificação comercial (Grupo C-1) tem um AVCB com validade de 3 anos (conforme Anexo K), ao apresentar um dos documentos acima no momento da solicitação da vistoria que gerou esse AVCB, ela poderá ter a validade estendida para 4 anos.

Provisão Temporária para Solicitação da Extensão (NR Portaria Nº CCB – 004/800/2025)

O item 6.6.1.4.1 da IT 01/2025, que foi atualizado pela Portaria Nº CCB – 004/800/2025, estabelece uma janela de 180 dias a contar da publicação desta IT (20 de março de 2025) para que a extensão da vigência da licença do CB possa ser solicitada, mesmo que não tenha sido anexada no protocolo original.

Para se beneficiar dessa provisão temporária, as seguintes condições devem ser atendidas:

• A solicitação deve ser realizada por meio de um Formulário para Atendimento Técnico (FAT).
• A licença (AVCB) ainda deve estar vigente no momento da solicitação.
• O interessado deve apresentar um dos documentos elencados nas letras “a” e “b” do item 6.6.1.4 (Atestado OCM ou Certificado ISO 14.001).
• O comprovante de responsabilidade técnica referente à manutenção das medidas de segurança contra incêndio deve ser apresentado.
• A extensão da vigência será de até mais 01 (um) ano, contada a partir do término da vigência da licença do CB original.
• O deferimento da extensão será feito somente após uma vistoria técnica de fiscalização no local.

Implicação da Provisão Temporária: Essa provisão é uma oportunidade para edificações que já possuíam as certificações ou credenciamentos antes da publicação da IT, mas que não os anexaram no momento da vistoria original, ou para aquelas que obtiveram essas certificações recentemente e desejam estender a validade de seu AVCB já existente. A necessidade de uma vistoria de fiscalização para o deferimento da extensão reforça o compromisso do CBPMESP com a manutenção das condições de segurança.

Em resumo, a extensão da validade do AVCB é um incentivo para que as edificações busquem e mantenham certificações de qualidade e responsabilidade, reconhecendo que tais práticas contribuem para um ambiente mais seguro e bem gerenciado.